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A Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão, por meio de sua Presidência, declara formalmente que não mantém, nos últimos 3 (três) anos, contratos vigentes com empresas prestadoras de serviços terceirizados que envolvam a atuação de profissionais vinculados a essas empresas no âmbito deste Poder Legislativo.
Dessa forma, em cumprimento ao disposto no item 6.4 dos critérios de transparência pública, que trata da publicação da lista dos terceirizados com indicação do nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora, informa-se que não há registros a serem divulgados, considerando a inexistência de terceirizados atuando na Câmara Municipal no período informado.
Esta declaração é emitida para fins de atendimento às exigências dos Tribunais de Contas e demais órgãos de controle, em consonância com os princípios da administração pública, especialmente os da publicidade e da transparência.