LGPD

A Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão – PR reafirma seu compromisso com a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos que interagem com este Poder Legislativo. Esta Política de Privacidade foi elaborada nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e visa garantir a transparência, a segurança e o respeito à privacidade.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, a Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão identifica e disponibiliza canal de comunicação com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, responsável por atuar como ponto de contato entre a instituição, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
Leandro Hernandes Cortez
E-mail para contato: camara@cmengenheirobeltrao.pr.gov.br
Telefone: (44) 99925-4358
Endereço: Rua Manoel Ribas, 225, Engenheiro Beltrão - PR, CEP 87270-000

Base Legal para o Tratamento de Dados

O tratamento de dados realizado pela Câmara Municipal ocorre com fundamento nos seguintes princípios e bases legais:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de políticas públicas;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Legítimo interesse público na prestação do serviço legislativo;
• Consentimento do titular, quando exigido por lei.

Quais dados pessoais são coletados

A Câmara poderá coletar e tratar os seguintes tipos de dados:

• Nome completo;
• CPF, RG ou outro documento de identificação, quando necessário;
• E-mail e telefone de contato;
• Endereço residencial ou profissional, quando necessário;
• Dados de navegação no site, como cookies, IP e registros de acesso;
• Informações fornecidas em formulários, requerimentos, ouvidoria, e-SIC ou outros canais oficiais.

Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados têm como finalidades:

• Atender solicitações realizadas por meio da Ouvidoria ou do Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC;
• Cumprir obrigações legais, constitucionais e administrativas;
• Permitir o funcionamento de sistemas internos e externos;
• Dar transparência aos atos administrativos e legislativos;
• Responder requerimentos, manifestações, denúncias, reclamações, sugestões e pedidos de informação;
• Garantir a segurança dos usuários e a adequada prestação dos serviços públicos.

Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com órgãos públicos, entidades de controle, sistemas oficiais e prestadores de serviços contratados, quando necessário para o cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, atendimento de solicitações dos titulares ou funcionamento dos serviços institucionais.

A Câmara Municipal adotará medidas para que o compartilhamento ocorra de forma segura, transparente e limitada às finalidades legalmente autorizadas.

Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o titular dos dados poderá solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados pela Câmara;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Informações sobre o compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável;
• Eliminação de dados tratados com base no consentimento, observadas as hipóteses legais de guarda obrigatória.

Segurança dos Dados

A Câmara Municipal adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

O acesso aos dados pessoais será restrito aos servidores, agentes públicos ou prestadores de serviço que necessitem dessas informações para o desempenho de suas atividades institucionais.

Atualização da Política

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser atualizada sempre que necessário, especialmente em razão de alterações legais, normativas, tecnológicas ou administrativas.

Recomenda-se que os usuários consultem periodicamente esta página para acompanhar eventuais atualizações.