PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2024

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2020.

O Plenário da Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná, aprovará e o seu Presidente promulgará o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1°: Fica mantido na integra o acórdão n° 315/23 – Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 

Art. 2°: Com a manutenção do acórdão supramencionado, ficam reprovadas as contas do exercício financeiro do ano de 2020, do então Prefeito Rogerio Rigueti Gomes.

Art. 3°: Efetuem-se as devidas comunicações ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério Público, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná e aos demais órgãos competentes para as providências e anotações de estilo;

Art. 4°: O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão-PR, em 13 de novembro de 2024.

MARIZA TEIXEIRA MONTEIRO

PRESIDENTE DA COMISSÃO