Plano Anual de Contratações

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA

A Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná, declara que, após análise dos atos normativos internos, registros administrativos e procedimentos de planejamento das contratações públicas deste Poder Legislativo, não foi instituído, até a presente data do ano de 2026, o Plano de Contratações Anual – PCA, previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.

Declara-se, especialmente, que:

O Plano de Contratações Anual possui natureza facultativa no âmbito da Lei nº 14.133/2021, dependendo de regulamentação e instituição formal pelo órgão ou entidade pública.
A Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão não editou ato normativo interno tornando obrigatória a elaboração e publicação do Plano de Contratações Anual – PCA.
Em razão da inexistência de regulamentação interna específica, não há Plano de Contratações Anual vigente ou aprovado a ser publicado no Portal da Transparência.
As contratações realizadas por este Poder Legislativo observam os princípios, normas e procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, sendo conduzidas conforme as necessidades administrativas identificadas ao longo do exercício.
A presente declaração é publicada para fins de transparência ativa, a fim de informar expressamente a inexistência de Plano de Contratações Anual – PCA no âmbito da Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão, evitando dúvidas quanto à ausência de registros específicos no Portal da Transparência.

Esta declaração será revisada e atualizada sempre que houver alteração da situação aqui declarada.