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A Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão, por meio de sua Presidência, declara formalmente que, nos últimos 3 (três) anos, não houve aplicação de sanções administrativas a licitantes ou contratados no âmbito desta Casa Legislativa.
Em conformidade com o critério de transparência que exige a divulgação da relação de licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão, informa-se que não existem registros de penalidades aplicadas que envolvam advertência, multa, suspensão de participação em licitações ou declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.
Esta declaração é emitida com o objetivo de atender às exigências dos Tribunais de Contas e demais órgãos de controle, respeitando os princípios da publicidade, transparência e legalidade da gestão pública.