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A Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto nos critérios de transparência pública, declara formalmente a inexistência de informações relativas aos últimos 3 (três) anos sobre os seguintes itens:
Item 5.1 – Identifica as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto e da origem (órgão repassador/concedente)?
➡️ Não houve, nos últimos 3 (três) anos, celebração de convênios ou acordos que resultassem no repasse de recursos financeiros à Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão, não existindo, portanto, valores previstos, valores recebidos, objetos pactuados ou identificação de órgãos repassadores/concedentes para serem informados.
Item 5.2 – Identifica as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse e do valor concedido?
➡️ A Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão não realizou, nos últimos 3 (três) anos, quaisquer transferências de recursos financeiros decorrentes da celebração de convênios, acordos ou ajustes com outras entidades. Não há, portanto, beneficiários, objetos pactuados ou valores previstos/concedidos a serem informados.
Item 5.3 – Identifica os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas?
➡️ A Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão não firmou, nos últimos 3 (três) anos, acordos, convênios ou ajustes que não envolvam transferência de recursos financeiros. Não existem partes envolvidas, objetos definidos ou obrigações assumidas para registro ou divulgação neste item.
Esta declaração é emitida para fins de cumprimento das exigências dos Tribunais de Contas e da legislação vigente, especialmente no que se refere à transparência ativa das informações públicas, e reflete a realidade da Câmara Municipal até a presente data.