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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município por legislação própria, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Atendimento Presencial
- Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011:
- Leandro Hernandes Cortez
- Servidores responsáveis pelo SIC e e-SIC:
- Leandro Hernandes Cortez
- Endereço:
- Rua Manoel Ribas, nº 160, Centro, Engenheiro Beltrão, PR
- E-mail:
- camara@cmengenheirobeltrao.pr.gov.br
- Telefone:
- (44) 3537-1372
- Horário:
- 08:00 - 11:30 às 13:00 - 17:00
- Site:
- https://cmengenheirobeltrao.pr.gov.br/
- CNPJ:
- 01.509.312/0001-98
Nesta
seção, em atendimento ao Lei N° 17/2018 de 12 setembro de 2017, são divulgados o rol das informações
classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas
nos últimos doze meses no âmbito da Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão/PR.
Estão
incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas
nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como reservadas,
secretas ou ultrassecretas. Não constam do rol informações cujo sigilo seja
devido a outras legislações (como fiscal e tributária), documentos
preparatórios e informações pessoais nos anos de 2023,2024 e 2025 até a presente data em 2026.
Também
estão disponíveis nesta seção formulários de pedido de desclassificação e de
recurso referente a pedido de desclassificação, em atendimento a Lei N° 17/2018 de de 12 de setembro de 2017.”
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