A Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão encaminhou ao Poder Executivo o Pedido de Informação Parlamentar nº 008/2026, solicitando documentos e esclarecimentos sobre o planejamento e as medidas adotadas pelo município para prevenir e enfrentar possíveis desastres climáticos, como enchentes, alagamentos, inundações e deslizamentos.

Protocolado em 19 de outubro de 2026 e assinado por todos os vereadores da 17ª Legislatura, o requerimento busca verificar a estrutura municipal de prevenção, preparação e resposta a emergências, considerando os possíveis impactos do fenômeno El Niño e os riscos associados a eventos climáticos extremos.

A iniciativa também integra as ações relacionadas ao Desafio El Niño, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que incentiva o acompanhamento, pelo Legislativo municipal, das medidas de preparação das prefeituras para situações de emergência. O prazo indicado para o envio do relatório final ao órgão de controle é 26 de novembro de 2026.

Fiscalização abrange 11 pontos

O pedido reúne 11 pontos de fiscalização, contemplando diferentes aspectos da gestão municipal de Defesa Civil. Entre as solicitações está a apresentação do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, caso existente, com informações sobre sua atualização e aprovação.

Os vereadores também solicitam esclarecimentos sobre a estrutura e o funcionamento da Coordenadoria ou Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), incluindo a identificação dos responsáveis, os servidores envolvidos e os recursos disponíveis para a execução das atividades.

Outro aspecto importante é o levantamento das áreas de risco existentes no município, com informações sobre localidades sujeitas a enchentes, alagamentos, inundações, deslizamentos e erosões, além de estimativas do número de famílias potencialmente afetadas.

O requerimento questiona, ainda, a existência de abrigos previamente definidos para o acolhimento de pessoas desabrigadas ou desalojadas, com dados sobre localização, capacidade e condições de funcionamento, considerando necessidades de alimentação, higiene, saúde e assistência social.

Orçamento, equipamentos e infraestrutura

A solicitação contempla informações sobre os sistemas de monitoramento, alerta e comunicação de emergência utilizados pelo município, incluindo os protocolos de acionamento e a integração com órgãos estaduais e nacionais de monitoramento e Defesa Civil.

Na área de infraestrutura, a Câmara busca informações sobre serviços executados ou programados para o período de chuvas, como limpeza e desobstrução de bueiros, galerias pluviais, córregos e rios, além da manutenção de estradas rurais, pontes e sistemas de drenagem urbana.

Os parlamentares também solicitam dados sobre os recursos orçamentários destinados à Proteção e Defesa Civil em 2026 e aqueles previstos no projeto orçamentário de 2027, incluindo dotações específicas, valores empenhados e eventuais reservas financeiras para situações emergenciais.

Outro ponto abordado é a disponibilidade de máquinas, veículos, combustíveis e materiais para atendimento à população, como lonas, kits de higiene, cestas básicas e colchões. O Executivo também deverá informar sobre convênios e parcerias com instituições e prestadores de serviços, entre eles a Defesa Civil Estadual, o Corpo de Bombeiros, a Copel e a Sanepar.

Histórico de ocorrências e preparação da população

O requerimento busca levantar as ocorrências registradas nos últimos cinco anos, incluindo eventuais decretos de situação de emergência ou estado de calamidade pública, danos decorrentes de desastres e recursos recebidos ou aplicados para o enfrentamento dessas situações.

Também são solicitadas informações sobre capacitações de servidores, realização de simulados, campanhas de orientação e ações educativas voltadas à prevenção de desastres, com indicação das datas, do público atendido e dos responsáveis pelas atividades.

Por fim, os vereadores pedem documentos relacionados ao atendimento das orientações do Desafio El Niño e do Roteiro de Consistência de Dados de Meio Ambiente (RCD MA002), utilizado pelo TCE-PR na avaliação de informações relativas ao planejamento municipal de Defesa Civil.

Prazo para resposta

O Pedido de Informação Parlamentar nº 008/2026 fundamenta-se no artigo 161 do Regimento Interno da Câmara Municipal, no artigo 55, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na legislação nacional de Proteção e Defesa Civil.

Os vereadores solicitam que o Poder Executivo encaminhe as respostas e, preferencialmente, os documentos comprobatórios no prazo de 30 dias, conforme indicado no requerimento e nas normas citadas, ou em prazo menor, se possível.

A iniciativa tem caráter fiscalizatório e busca reunir informações para avaliar o planejamento, a estrutura e os recursos disponíveis em Engenheiro Beltrão para a prevenção de desastres e a proteção da população diante de possíveis eventos climáticos extremos.