A alteração atende à sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão e modifica o resultado definitivo da prova objetiva e a classificação final do cargo.

A Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão publicou, em 9 de outubro de 2026, o Edital nº 18.001/2024 – Cumprimento de Ordem Judicial, que estabelece a retificação do resultado definitivo da prova objetiva e da classificação final dos candidatos ao cargo de Advogado, referente ao Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024.

A medida decorre do cumprimento da sentença proferida nos autos nº 0002146-10.2024.8.16.0080, em tramitação no Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão, que determinou a alteração da pontuação de prova objetiva e produziu reflexos na classificação do candidato envolvido no processo.

Em razão da decisão judicial, o edital também retifica o Anexo III do Edital nº 17.001/2024, publicado em 12 de novembro de 2024, referente à homologação do resultado final e à classificação do concurso público.

A atualização observa os parâmetros definidos na decisão judicial e formaliza a adequação dos resultados do certame, em cumprimento à determinação do Poder Judiciário.

O Edital nº 18.001/2024 e os demais documentos relacionados ao Concurso Público nº 001/2024 podem ser consultados na aba de Concursos do site oficial da Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão.