Momentos antes do início da sessão ordinária de segunda-feira (26), os vereadores receberam a diretora da Escola Professora Hilda Veitas, mantida pela APAE de Engenheiro Beltrão, Leila Fureggatti, para um pedido de apoio contrário à ADI nº 7796 - Ação Direta de Inconstitucionalidade, que se encontra no STF e que prevê drásticas mudanças na LEI sobre o direito das escolas especializadas.

Leila entregou aos vereadores documentos preparados pela Federação das APAEs do Estado do Paraná, entidade representativa de 343 escolas especializadas que atendem mais de 40 mil pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todo o Estado.

No documento, a diretora explica que tanto a Federação quanto as APAES do Estado, estão repudiando a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.

A ação busca a invalidação das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que reconhecem e asseguram o apoio do Estado à modalidade de educação especial, promovida por entidades filantrópicas como as APAEs. Neste caso, a ADI ignora a realidade concreta de milhares de famílias paranaenses que, com base na avaliação técnica e no melhor interesse de seus filhos, optam pelo atendimento especializado.

A Constituição Federal, no art. 208, III, estabelece de forma clara o direito à educação especial. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada com status constitucional, não proíbe a existência de escolas especializadas — pelo contrário, garante a liberdade de escolha, a dignidade e a personalização do ensino.

Em Engenheiro Beltrão a APAE que foi fundada em 12 de dezembro de 1976, atende atualmente cerca de 76 alunos, de diversos graus de deficiência intelectual, prestando sobre tudo um trabalho fundamental na educação especializada as crianças, adolescentes e adultos do município.

O presidente da Casa de Leis, vereador Roberto Toshimitso Moryia - Japa Gás, relatou que o papel de parlamentar será seguido à risca na defesa dos direitos das crianças e principalmente, na manutenção do formato atual assegurado por Leis, garantindo educação especializada.

Vereadores já confirmaram a entrada na campanha #euapoiodasescolasespecializadas e estão divulgando material sobre o compromisso da continuidade do trabalho que sem sombra de dúvidas é sério e eficaz.

“Entramos nessa luta para contribuir e sensibilizar quem quer que seja, inclusive o próprio STF em acabar com essa ADI e manter os direitos validados por Leis às APAES do Estado todo”, defendeu o presidente da Câmara de Engenheiro Beltrão, Roberto Toshimitso Moryia – o Japa Gás.

Leila por sua vez agradeceu o empenho dos vereadores e defendeu o ensino especializado no formato atual. “Sabemos da importância de continuarmos no modo que estamos, pois atendemos os alunos respeitando suas individualidades, potencialidades e principalmente a temporalidade. A escola especializada provê avaliação contínua com o intuito de que quando o aluno estiver apto para a escola regular o mesmo será encaminhado, com isso afirmamos que não há segregação na escola especializada. É preciso sensibilidade e entendimento sobre o assunto. Precisamos reverter esse pensamento urgente, pois o prejuízo será na vida dos alunos que necessitam do serviço que oferecemos nas mais de 300 escolas especializadas do Estado”, concluiu a diretora.